Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.539/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.539-E, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.