Decreto nº 35.531/2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Defensoria Pública do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.531-E, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Defensoria Pública do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e em conformidade a Lei nº 1.915 , de 18 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.170.000,00 (sete milhões e cento e setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
20 32101 Defensoria Pública do Estado de Roraima 7.170.000,00
TOTAL 7.170.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de fevereiro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL - DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 20 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 32101 - Defensoria Pública do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
14 422 096 2259 9900 Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão - Estado F 31909200 1.500 0000 Não NO 2.500.000,00
F 33903600 1.500 0000 Não NO 100.000,00
F 33909200 1.500 0000 Não NO 3.070.000,00
F 33909300 1.500 0000 Não NO 1.500.000,00
TOTAL GERAL: 7.170.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 20 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 32101 - Defensoria Pública do Estado de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
14 422 096 2259 9900 Assistência Jurídica Gratuita ao Cidadão - Estado F 31901300 1.500 0000 Não NO 8.768,08
F 31909600 1.500 0000 Não NO 500.000,00
F 33903000 1.500 0000 Não NO 600.000,00
F 33903900 1.500 0000 Não NO 3.961.231,92
F 33904000 1.500 0000 Não NO 900.000,00
F 44905200 1.500 0000 Não NO 1.200.000,00
TOTAL GERAL: 7.170.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL - DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
ANEXO II
DOTAÇÃO A ANULAR
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.