Decreto nº 35.529/2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.529-E, DE 9 DE FEVREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , nº 1.915 , de 18 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Órgão abaixo relacionado, Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 116.137,00 (cento e dezesseis mil e cento e trinta e sete reais), para atender as programações constantes no Anexo I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
42 33101 Ministério Público de Contas 116.137,00
TOTAL 116.137,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do respectivo processo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de fevereiro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL - DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 42 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33101 - Ministério Público de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
01 032 002 2422 9900 Fiscalização e Controle Externo - Estado F 33904000 1.500 0000 Não NO 8.137,00
F 46907100 1.500 0000 Não NO 108.000,00
TOTAL GERAL: 116.137,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 42 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 33101 - Ministério Público de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
01 032 002 2422 9900 Fiscalização e Controle Externo - Estado F 33903900 1.500 0000 Não NO 8.137,00
F 46917100 1.500 0000 Não NO 108.000,00
TOTAL GERAL: 116.137,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL - DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
ANEXO II
DOTAÇÃO A ANULAR
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.