Decreto nº 35.527/2024
Abre ao Orçamento Fiscal Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.527-E, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e a Lei nº 1.915 , de 18 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 140.400,00 (cento e quarenta mil e quatrocentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
39 35101 Secretaria de Estado de Licitação e Contratação 140.400,00
TOTAL 140.400,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do respectivo processo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de fevereiro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL - DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 39 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 35101 - Secretaria de Estado de Licitação e Contratação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 018 2526 9900 Gestão de Licitação e Contratação - Estado F 31901600 1.500 0000 Não NO 30.000,00
F 31909400 1.500 0000 Não NO 10.000,00
F 31909600 1.500 0000 Não NO 50.000,00
F 33903900 1.500 0000 Não NO 50.400,00
TOTAL GERAL: 140.400,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 39 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 35101 - Secretaria de Estado de Licitação e Contratação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 018 2526 9900 Gestão de Licitação e Contratação - Estado F 33903000 1.500 0000 Não NO 55.400,00
F 33903300 1.500 0000 Não NO 50.000,00
F 33904000 1.500 0000 Não NO 5.000,00
F 44905200 1.500 0000 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 140.400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL - DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
ANEXO II
DOTAÇÃO A ANULAR
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.