Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.524/2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.524-E, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.