Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.522/2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 35.522-E, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente