Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.515/2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.515-E, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.