Decreto nº 35.507/2024

DECRETO Nº 35.507-E, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito as alíneas "a" e "b" do inciso X, do Decreto nº 35.466 -E, de 8 de janeiro de 2024, que nomeou vogais para constituir o Plenário da Junta Comercial do Estado de Roraima - JUCERR, para o quadriênio 2024/2028.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de janeiro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 35466/2024 de 08/01/2024