Decreto nº 35.475/2024

DECRETO Nº 35.475-E, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13101.0000805/2021.45, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DE MESQUITA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Professor III, matrícula nº 050001040, lotado na Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Superintendente Geral - CA-1, junto à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima - ALE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos no período de 3 de fevereiro de 2022 a 16 de maio de 2022.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de janeiro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.