Decreto nº 35.439/2023
Altera dispositivo do Decreto nº 32.985-E, de 19 de julho de 2022 (Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima).
DECRETO Nº 35.439-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera dispositivo do Decreto nº 32.985 -E, de 19 de julho de 2022 (Aprova o Estatuto da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de registrar o endereço funcional no Estatuto, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 32.985 -E, de 19 de julho de 2022, passa vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO ÚNICO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE RORAIMA - FAPERR
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO
"Art. 1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima, instituída pela Lei nº 1.641 , de 25 de janeiro de 2022, com duração indeterminada, sede na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Bairro dos Estados (complexo Parque Anauá) e foro na Capital do Estado de Roraima, reger-se-á pelo presente Estatuto."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2023.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 32985/2022 de 19/07/2022