Decreto nº 35.436/2023

DECRETO Nº 35.436-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo SEI nº 15101.004664/2021.10, e, RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Errata do Decreto nº 33.832 -E, de 13 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4575, de 7 de dezembro de 2023, referente a prorrogação de cessão da servidora estadual Andréia de Almeida Coutinho, CPF (nº ocultado) , lotada na Procuradoria Geral do Estado de Roraima - PGE/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Calculista - FC-04, no Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 11ª Região.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 27 de dezembro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 33832/2023 de 13/01/2023