Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.434/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.434-E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.