Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.430/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.430-E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.