Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.401/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 35.401-E, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente