Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.394/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 35.394-E, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente