Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.373/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.373-E, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.