Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.364/2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.364-E, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Saúde, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.