Decreto nº 35.352/2023

DECRETO Nº 35.352-E, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 15101.005664/2021.37, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual, CRISTIANE RIBEIRO DE LIMA BOTELHO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 040003761, lotada na Procuradoria Geral do Estado de Roraima - PGE/RR, para exercer cargo em comissão de Calculista - FC-04, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 1 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de dezembro de 2023.

(assinatura eletrônica)

EDILSON DAMIÃO LIMA

Governador do Estado de Roraima - em exercício

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.