Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.307/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.307-E, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.