Decreto nº 35.277/2023

DECRETO Nº 35.277-E, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual , nos termos do art. 31, inciso VI da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo nº 26101.007977/2023.16, RESOLVE:

Art. 1º Declarar vago, por tomar posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Policial Penal, ocupado pelo servidor efetivo DARIO FERNANDO FERRAIS SOUSA, CPF (nº ocultado) , matrícula nº 043002992, nomeado pelo Decreto nº 012 -P, de 15 de janeiro de 2013, lotado na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de dezembro de 2016.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de dezembro de 2023.

(assinatura eletrônica)

EDILSON DAMIÃO LIMA

Governador do Estado de Roraima - em exercício

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 12/2013 de //