Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.134/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.134-E, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.