Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.133/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.133-E, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.