Texto vigenteEstadual · Roraima

Decreto nº 35.109/2023

Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

DECRETO Nº 35.109-E, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Casa Civil, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente