Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.102/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.102-E, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima - MPRR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.