Decreto nº 35.047/2023
"Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR".
DECRETO Nº 35.047-E, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
"Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, a Capitã QCOPM VALDIRENE DE ARAÚJO VIEIRA, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerada do cargo de Apoio Administrativo da Coordenadoria dos Colégios Militarizados.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de agosto de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 23 de novembro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.