Decreto nº 35.043/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 35.043-E, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 1º Tenente QCOPM JÚLIO VERNE SOUSA GARCIA, CPF: 382.768.102-25, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado do cargo de Apoio Administrativo, da Coordenadoria dos Colégios Militarizados - CCEM.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 23 de novembro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.