Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.012/2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Financeiro do IPER, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.012-E, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Financeiro do IPER, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.