Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 35.001/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 35.001-E, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.