Decreto nº 34.933/2023
Declara de interesse social os imóveis que indica.
DECRETO Nº 34.933-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Declara de interesse social os imóveis que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , RESOLVE:
Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de regularização fundiária, os lotes de terra urbanos, localizados no bairro Jardim Tropical, em Boa Vista-RR, registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob os nº s 109021, 109023, 109024, 109025, 109026, 109027, 109028, 109029 ? 109030.
Art. 2º Fica o Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA, autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da regularização fundiária da área de que trata o art. 1º
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.