Decreto nº 34.919/2023

DECRETO Nº 34.919-E, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 15101.005241/2021.17, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual ROSIMEIRE DA SILVA MARCELINO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 042001103, lotada na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Assessor Administrativo I - TC/CAI - II, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de maio de 2022, regularizando o período de 14 de maio de 2022 a 14 de maio de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de outubro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.