Decreto nº 34.910/2023
Altera o Decreto nº 29.758-E, de 21 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a caracterização, a destinação e a utilização dos lotes de propriedade do Estado de Roraima, localizados no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte".
DECRETO Nº 34.910-E, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 29.758 -E, de 21 de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a caracterização, a destinação e a utilização dos lotes de propriedade do Estado de Roraima, localizados no Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
considerando o disposto no art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima e no art. 1º, da Lei nº 312 , de 19 de dezembro de 2001, DECRETA:
Art. 1º O
§ 6º do art. 49 do Decreto nº 29.758 -E, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. [ ... ]
§ 6º O prazo para que os ocupantes solicitem a regularização de suas áreas será até 31 de dezembro de 2023, a contar da publicação deste Decreto, por ato do Secretário da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI). (NR)
[ ... ]"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de outubro de 2023.
(assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 29758/2020 de //