Decreto nº 34.903/2023
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 34.903, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto na norma do artigo 37, do
§ 2º do artigo 36, do inciso V,
§ 1º do artigo 32, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto no Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), com suas alterações e no Decreto nº 14.277 , de 2 de julho de 2012, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 29.855 , de 3 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre agregação da CAP QOCBM KELLY CRISTINA PAIVA JONES, (matrícula nº 47500174), em função de natureza bombeiro militar por passar à disposição de Colégios Estaduais Militarizados, no município de Boa Vista, publicado no DOE nº 3895, de 3 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO o Ofício nº 165/2023/SEED/SACCM, de 2 de outubro de 2023, que apresenta a MAJ QOCBM KELLY CRISTINA PAIVA JONES, matrícula nº 47500174, ao CBMRR;
CONSIDERANDO a Portaria nº 390 /CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 2 de outubro de 2023, que exonera de função gratificada de Colégio Estadual Militarizado e reverte a MAJ QOCBM KELLY CRISTINA PAIVA JONES, matrícula nº 47500174, ao CBMRR; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 1840 -P, de 27 de setembro de 2023, que nomeia a MAJ QOCBM KELLY CRISTINA PAIVA JONES, matrícula nº 47500174, para o Cargo
Comissionado pertencente à estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado de Roraima, publicado no DOE nº 4532, de 27 de setembro de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Ceder e agregar, sem ônus ao cessionário, a contar de 27 de setembro de 2023, a MAJ QOCBM KELLY CRISTINA PAIVA JONES, matrícula 47500174, desenvolvendo suas atividades laborais na Controladoria-Geral do Estado de Roraima, no cargo de Consultor Técnico I (CNETS-I).
Art. 2º A militar permanece agregada em função de interesse bombeiro militar, em conformidade com o disposto em legislação vigente, sem ocupar vaga na escala hierárquica no seu respectivo Quadro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 17 de outubro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.