Decreto nº 34.842/2023

DECRETO Nº 34.842, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 15101.005392/2021.75, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I,

§ 1º, da Lei Complementar 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 , de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual ADRYANA ALMEIDA DA SILVA, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente Administrativo, matrícula nº 40002490, lotada na Comissão Permanente de Licitação - CPL/RR, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assessor Técnico de Conselheiro - TC - DAS-4, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, regularizando o período de 1º de maio de 2018 a 3 de maio de 2021.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de outubro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.