Decreto nº 34.820/2023
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 34.820, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Constituição do Estado de Roraima;
de acordo com o disposto no art. 32,
§ 1º, V, art. 36,
§ 2º, artigos 37, 100, 101, 102 e 103, todos da Lei Complementar Estadual nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), e alterações; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 3/2023/SELC/SEC/GABEXEC (9572410), da lavra do Secretário de Estado de Licitação e Contratação, o senhor CEL QOCBM EVERSON DOS SANTOS CERDEIRA, que solicita a cessão do TC QCOBM JOSENEY DOS SANTOS FREITAS, para desempenhar suas atividades laborais na Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC;
CONSIDERANDO o Despacho nº 552 /2023/CBMRR/CMDGR (9576642) da lavra do Senhor CEL QOCBM ANDERSON CARVALHO DE MATOS, Comandante-Geral da Corporação, que confere a sua aquiescência para a agregação do militar supracitado;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1359 -P, de 1º de agosto de 2023, que nomeia o militar supracitado para o cargo de Coordenador da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, RESOLVE:
Art. 1º Ceder e Agregar, em função de interesse bombeiro militar, a contar de 27 de julho de 2023, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o TC QCOBM JOSENEY DOS SANTOS FREITAS, matrícula 47500054, CPF (nº ocultado) , para exercer suas atividades laborais na Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica no seu respectivo Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de julho de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 3 de outubro de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.