Decreto nº 34.784/2023

DECRETO Nº 34.784-E, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 18202.000014/2022.36, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual JULIO CESAR MOTTA DE ROSSO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Administrador, matrícula nº 040003536, lotado na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Assessor Especializado - CNES-III, junto a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima - FAPERR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, sem ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de julho de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de setembro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.