Decreto nº 34.777/2023

DECRETO Nº 34.777-E, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art.62, inciso III, da Constituição Estadual e com base nos autos do Processo nº 0001.000243/2020.90, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2007, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor estadual JAIR ANTONIO MOTA DE MACEDO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 040004604, lotado na Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR, para continuar exercendo cargo em comissão de Assessor Especial, junto ao Ministério Público de Contas - MPC/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de janeiro de 2022, regularizando o período de 19 de janeiro de 2022 a 19 de janeiro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de setembro de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.