Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 34.763/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual da Cultura para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 34.763-E, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual da Cultura para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente