Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 34.731/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 34.731-E, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente