Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 34.728/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 34.728-E, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente.