Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 34.721/2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 34.721-E, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente