Decreto nº 34.667/2023

DECRETO Nº 34.667-E, DE 30 DE AGOSTO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 00012.000274/2020.11, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora estadual, ANNE MAYNARA OLIVEIRA CRUZ, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Agente Sócio-Orientador, matrícula nº 044017284, lotada na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES, para continuar exercendo o cargo em comissão de Assistente Adjunto III, código FC-03, junto ao Tribunal Regional Federal - TRF.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01 (um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 9 de abril de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de agosto de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.