Decreto nº 34.636/2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 34.636-E, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõe o art. 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c
§ 8º, art. 1º da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 08 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Agregar ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º TEN QEO PM HÉLIO NASCIMENTO DE ALCÂNTARA, CPF (nº ocultado) , por ter sido julgado pela Junta de Inspeção de Saúde Incapaz Temporariamente para o serviço ativo da Polícia Militar por mais de 06 (seis) meses, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de junho de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de agosto de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.