Decreto nº 34.634/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 34.634-E, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o 2º Tenente QEOPM ARTUR ALMEIDA CEZAR, CPF (nº ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter sido exonerado do cargo comissionado de CM-VII Chefe de Grupo, do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa de Roraima - ALE/RR.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 23 de agosto de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.