Decreto nº 34.631/2023

DECRETO Nº 34.631-E, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Decreto nº 22.414 -E, de 9 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a implementação da Filosofia de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos, envolvendo os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de Roraima em parceria com a comunidade e, estabelece as áreas de responsabilidade territorial das Unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 22.414 -E, de 9 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Fica criada a Coordenadoria de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos - COPCDH na estrutura organizacional da PMRR, subordinada ao Departamento de Ensino e Pesquisa - DEP, para desenvolver a política de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos, bem como a aplicação, de forma estratégica, dos princípios e padronizações doutrinários e, coordenar o Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, o Programa de Atendimento Múltiplo Especializado - AME e o Programa de Polícia Comunitária, tendo em vista as parcerias com as Secretarias de Estado e dos Municípios e representatividades em nível nacional, em virtude das suas esferas de atribuições." NR

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de agosto de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 22414/2017 de //