Decreto nº 34.608/2023

DECRETO Nº 34.608-E, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, III da Constituição do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados os cargos comissionados, abaixo relacionados, oriundos da Lei nº 1.643 , de 25 de janeiro de 2022, da estrutura organizacional da extinta Comissão Permanente de Licitação do Estado de Roraima - CPL/RR, para a estrutura organizacional da Casa Civil:

I - 1 (um) GERENTE DE PROJETO I, CNES-I;

II - 1 (um) ASSESSOR ESPECIALIZADO, CNES-III;

III - 5 (cinco) ASSESSOR ESPECIAL, CNES-IV;

IV - 1 (um) CHEFE DE GABINETE, CNES-IV;

V - 10 (dez) ASSISTENTE EXECUTIVO, CNEI-I;

VI - 4 (quatro) ASSESSOR TÉCNICO, CDI-I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de agosto de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 34617/2023 de 17/08/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Lei Ordinária nº 1643/2022 de 25/01/2022