Decreto nº 34.606/2023

DECRETO Nº 34.606-E, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, incisos II e III, da Constituição Estadual e em obediência ao preceito art. 6º, da Lei nº 409 ,

§ 3º, de 12 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 861 , de 18 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA/ RR, CONSIDERANDO carta renúncia, Ata de Reunião do Conselho elegendo de maneira simplificada o Presidente para o período complementar de 2021 - 2023, realizada no dia 28 de abril de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no

§ 1º do art. 25 e art. 27 do Regimento Interno do CONSEA/RR;

CONSIDERANDO o OFÍCIO nº 12/2023/SEADI/GAB/CONSEA, no Sistema Eletrônico de Informações, em que o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA/RR solicita nomeação de Presidente - biênio 2021/2023, e RESOLVE:

Art. 2º Nomear, ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ FILHO na condição de Presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Roraima - CONSEA/RR, com mandato para o período complementar do biênio 2021 - 2023.

Parágrafo único. O Presidente será Secretariado pelo (a) Conselheiro (a) Titular representante da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação - SEADI, conforme disciplina o art. 6º do Regimento Interno do CONSEA/RR, neste ato sendo designada a Senhora CRISTIANE HORTA THOMÉ, conforme Decreto nº 31.416 -E, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 28 de abril de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 16 de agosto de 2023

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 2

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 31416/2021 de 14/12/2021