Decreto nº 34.590/2023

DECRETO Nº 34.590-E, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do estado de Roraima, o imóvel que menciona, localizado no município de Boa Vista, estado de Roraima, destinado à ampliação da Feira do Produtor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, alínea "m" e art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do estado de Roraima, o imóvel situado na Rua Uraricoera, medindo 165,00 metros de frente, fundos com os lotes nº 122, 750 e 799, medindo 84,00 metros; lado direito com lote nº 522, medindo 117,80 metros e lado esquerdo com a Rua Ricardo Frois, medindo 94,40 metros, mais 20,00 metros, perfazendo uma área total de 18.316,23m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 7067.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, concluído o processo de desapropriação, será destinado à ampliação da Feira do Produtor Rural.

Art. 3º As despesas decorrentes da desapropriação correrão à conta das dotações orçamentárias do estado de Roraima.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado de Roraima fica autorizada a promover, na forma prevista na legislação, a desapropriação a que se refere o art. 1º, podendo, para efeito de imissão provisória na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 14 de agosto de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.