Decreto nº 34.524/2023
Dispõe sobre reversão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
DECRETO Nº 34.524-E, DE 20 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre reversão de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III do artigo 62 da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o artigo 104 e 105 da Lei Complementar nº 194 de 13 de fevereiro de 2012, e suas alterações, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.316 -E, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre cessão e agregação de Praça do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0228/2023/ALE/SGP, de 28 de junho de 2023, que apresenta o ST QEPBM MANOEL NAZÁRIO FERREIRA NETO, matrícula 047500082, com a finalidade de frequentar o Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CHOQE);
CONSIDERANDO o Edital 18/DEIP/CBMRR/2023, que regulamenta o processo de convocação interna de candidatos para o preenchimento de vagas para o Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CHO QE/2023, do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, e dá outras providências; e
CONSIDERANDO a Portaria nº 247/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DEIP, de 28 de junho de 2023, que trata da matrícula de militares no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro Especial de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima o ST QEPBM MANOEL NAZÁRIO FERREIRA NETO, matrícula 047500082, a contar de 28 de junho de 2023, em conformidade com o disposto em legislação vigente, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 28 de junho de 2023.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 20 de julho de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.