Decreto nº 34.523/2023

DECRETO Nº 34.523-E, DE 20 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre licenciamento, a pedido, e vacância de cargo público de Praça do Quadro de Praças da Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no art. 59, inciso III, alínea "i" e art. 132, inciso I, c/c artigo 111, parágrafo único da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012, e alterações, CONSIDERANDO o Decreto nº 16.282 -E, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o termo de posse e inclusão de candidatos nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, para o cargo de Soldado BM do Quadro de Praças Combatentes Bombeiros Militar (QPCBM), no dia 15 de outubro 2013, CONSIDERANDO o pedido de licenciamento constante no processo SEI 19102.006168/2023.11, e

CONSIDERANDO o inciso I do artigo 31 da Lei Complementar nº 194 , que trata sobre vacância de cargo público, RESOLVE:

Art. 1º Licenciar, a pedido, a contar de 15 de maio de 2023, do cargo de Soldado do Quadro de Praças da Saúde, a Servidora BRUNA FLORES DE MENEZES FERNANDES, matrícula nº 047500427, CPF (nº ocultado) .

Art. 2º Declarar vago, o cargo de Soldado do Quadro de Praças da Saúde do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (QPSBM), ocupado pela servidora militar BRUNA FLORES DE MENEZES FERNANDES, CPF (nº ocultado) , matrícula nº 047500427, em razão de sua exoneração.

Art. 3º A Diretoria de Pessoal e Legislação do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima efetivará o seu desligamento do serviço ativo, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 111 da Lei Complementar nº 194 /2012.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2023.

Palácio Senador Hélio Campos /RR, 20 de julho de 2023.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.