Decreto nº 34.483/2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 34.483-E, DE 10 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os Artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima), RESOLVE:
Art. 1º Reverter ao Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o MAJOR QEOPM GLABIO NUNES VIANA, CPF (cpf ocultado) , voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu quadro, em razão de ter cessado o motivo de sua agregação do Cargo Comissionado de CM-IV Assessor(a) Técnico Militar, integrante do Quadro de Pessoal desta Casa Parlamentar, em conformidade com o que dispõe a Resolução Legislativa nº 007 /2021, de 1º de julho de 2021, publicado no Diário da ALE-RR, Edição 3496, de 19 de julho de 2021 e alterações.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2022.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 10 de julho de 2023.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.